ACÓRDÃO Nº 9400/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9400/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.896/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas (00.394.460/0562-87); Jose Irias Cardoso (094.***.***-72); José Domingos de
Oliveira (057.***.***-78); José Gomes de Barros (232.***.***-04); José Irias Cardoso
(094.***.***-72); José Luciano da Silva (123.***.***-53); José Nilson de Brito Bezerra
(023.***.***-04).
3.2. Recorrente: Jose Irias Cardoso (094.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de Gestão de
Pessoas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Beatriz Soares Cardoso (941.***.***-00).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Jose Irias Cardoso contra o Acórdão 15.178/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. esclarecer ao órgão jurisdicionado que o pagamento da Gratificação pelo
Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) pode prosperar, visto que asseguradas por
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400 do TRF da 1ª Região;
9.3. determinar ao órgão jurisdicionado que acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400 do TRF da 1ª Região e, caso a União obtenha êxito, promova a
exclusão da vantagem de "GDAR", nos termos do que será decidido pelo Poder Judiciário
até o trânsito em julgado, e emita um novo ato de aposentadoria para o Sr. Jose Irias
Cardoso, livre da irregularidade, e submeta-o à apreciação pelo TCU, por meio do sistema
e-Pessoal; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao órgão
jurisdicionado.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9400-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.