RESOLUÇÃO - RE Nº 4.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO - RE Nº 4.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em
cumprimento a decisão judicial para conclusão da análise técnica (1106497-35.2023.4.01.3400
- 17ª Vara Federal/DF - Autor(a): RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - NUP:
00424.049930/2024-66) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do
produto Diafentiuron Técnico Rainbow.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime
a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis
pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável
ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO