RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 115, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 115, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Estabelece normas sobre o repouso do médico plantonista.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS -CREMEGO, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; e
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são julgadores e supervisores da
classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito
desempenho ético da medicina e pelo prestígio e o bom conceito da profissão e dos que a
exercem legalmente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao médico condições dignas de
trabalho, nas quais se insere o direito ao repouso em local adequado que observe padrões
mínimos de segurança e higiene;
CONSIDERANDO a inexistência de vedação ética à utilização de espaços de
descanso para médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde, sejam hospitais públicos
ou privados, quando não houver atendimento a ser realizado e desde que não haja qualquer
prejuízo ao paciente, inclusive pela demora na prestação da assistência médica;
CONSIDERANDO os Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica, segundo
os quais, para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas
condições de trabalho, devendo o profissional ainda empenhar-se em melhorar os padrões dos
serviços médicos e em assumir sua responsabilidade em relação à saúde pública, à educação
sanitária e à legislação referente à saúde;
CONSIDERANDO o art. 7º do Código de Ética Médica, que prevê ser vedado ao
médico deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação
fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da
categoria;
CONSIDERANDO o art. 19 do Código de Ética Médica, que prevê ser vedado ao
médico deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos
médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético-profissional da
Medicina;
CONSIDERANDO o art. 26, IV, h, da Resolução CFM nº 2.056/2013, que prevê que
em todos os ambientes médicos onde se realizem turnos de plantão é obrigatória a existência
de área de repouso médico;
CONSIDERANDO o art. 2º, §3º, II, do Anexo da Resolução CFM nº 2.147/2016, que
atribui ao Diretor Técnico o dever de assegurar condições dignas de trabalho e os meios
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais
profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas
decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;
CONSIDERANDO que cabe ao Gestor do estabelecimento de saúde dimensionar
adequadamente os recursos humanos necessários ao atendimento satisfatório da demanda da
instituição, considerando ainda a necessidade de descanso dos médicos plantonistas;
CONSIDERANDO o art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que prevê a
obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 01
(uma) hora, sempre que a duração da jornada de trabalho exceda de 06 (seis) horas, e a
obrigatoriedade de um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 04
(quatro) horas;
CONSIDERANDO o art. 8º, I, da Lei nº 3.999/1961, que prevê que para cada 90
(noventa) minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de 10 (dez) minutos;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho, em
especial do item 17.4.3.2 que estabelece que "Para que as pausas possam propiciar descanso e
recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, devem ser observados os requisitos mínimos:
a) a introdução das pausas não pode ser acompanhada de aumento da cadência individual; e b)
as pausas devem ser usufruídas fora dos postos de trabalho";
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e da
Economia, que trata sobre Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho, em
especial os requisitos atinentes às instalações sanitárias e aos alojamentos;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na reunião plenária de 27 de outubro de
2020; resolve:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde em que houver trabalho em regime plantão
por mais de 06 (seis) horas seguidas devem possuir área de repouso médico com instalações
condizentes com os padrões mínimos de segurança, higiene e conforto.
Art. 2º O repouso médico deve possuir alojamento exclusivo para a categoria
médica, garantindo-se as condições sanitárias mínimas e, ainda:
a) ambientes separados por sexo;
b) espaçamento de 1,5 (um vírgula cinco) metro entre os leitos, respeitando-se a
quantidade máxima de 04 (quatro) leitos por alojamento e, preferencialmente, camas
individuais ou no máximo beliches - que deverão possuir grades e escadas para acesso ao leito
superior -, vedando-se a utilização de treliches;
c) instalações que observem as necessidades dos médicos que possuam
dificuldades de locomoção ou mobilidade;
d) colchões certificados pelo INMETRO, revestidos de material impermeável para a
devida antissepsia entre os plantões;
e) lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros, os quais deverão ser higienizados
diariamente;
f) armários individuais dotados de chave para a guarda de pertences dos
plantonistas durante o horário de trabalho;
Art. 3º O ambiente deverá ser climatizado de acordo com as regras da NR 17,
mantendo-se a temperatura dentre dos parâmetros de conforto térmico, com adequado
projeto de manutenção dos aparelhos de ar condicionado ou do sistema central, com filtro
hepa, adotando-se boas práticas de renovação e filtragem de ar em ambientes fechados.
Art. 4º Os alojamentos devem possuir banheiro privativo com no mínimo 01 (uma)
bacia sanitária com assento sanitário e ducha higiênica, 01 (uma) papeleira para papel higiênico
e toalha descartável, ambas fechadas, 01 (uma) pia com torneira e 01 (um) chuveiro com box
dotado da opção de água quente e fria.
Art. 5º É responsabilidade do Diretor Técnico assegurar o cumprimento das
condições estabelecidas nesta resolução e nas demais normas trabalhistas e sanitárias que
tratem sobre a matéria, inclusive no tocante ao horário de descanso dos médicos
plantonistas.
Art. 6º Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para se adequar a esta resolução, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Compete ao CREMEGO fiscalizar a adequação dos estabelecimentos de
saúde aos preceitos da presente resolução.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada em Sessão Plenária realizada aos 01 de agosto de 2024.