PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo
I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de
2021 e complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista
a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem
da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto aço GNO, comumente
classificado nos códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(NCM), declarado como produzido pela empresa CHINA STEEL SUMIKIN VIETNAM JOINT
STOCK COMPANY.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da
China.
TATIANA LACERDA PRAZERES