ACÓRDÃO Nº 9422/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9422/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes auto de concessão de ato de pensão civil emitido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido à apreciação desta
Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a legalidade do
ato em análise;
Considerando que o pagamento da rubrica ora impugnada é posterior à
concessão da pensão civil em exame.
Considerando que, a Unidade Jurisdicionada não encaminhou a cópia do
provimento judicial que determinou a inclusão da referida rubrica nos proventos da
interessada, conforme determinado no Acórdão 3429/2024-TCU-1ª Câmara.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em:
considerar legal para fins de registro os atos de concessão a seguir
relacionado; e
expedir as determinações discriminada no subitem 1.7:
1. Processo TC-010.380/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Rita Franca da Conceição (662.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, com base no art. 7º, § 2º, da
Resolução TCU 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize no e-Pessoal, o ato
de alteração correspondente à inclusão da rubrica judicial nos proventos da beneficiária
Maria Rita Franca da Conceição (CPF: 662.***.***-72).