ACÓRDÃO Nº 9476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9476/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º,
16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento
Interno, em considerar revel o Município de Capinópolis/MG, acolher as alegações de
defesa apresentadas por Dinair Maria Pereira Isaac, aproveitando-as em favor do
Município de Capinópolis/MG, acatar as razões de justificativa encaminhadas por
Cleidimar Zanotto, julgar regulares com ressalva as contas dos três responsáveis e
expedir-lhes quitação, dando-lhes ciência e à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado de Minas Gerais, de acordo com os pareceres uníssonos emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.810/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cleidimar Zanotto (637.***.***-04); Dinair Maria Pereira
Isaac (001.***.***-01); Prefeitura de Capinópolis - MG (18.457.234/0001-28).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Parreira Reis de Lima (44607/OAB-MG),
representando Dinair Maria Pereira Isaac; Olívio Girotto Neto (109909/OAB-MG),
representando Cleidimar Zanotto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.