ACÓRDÃO Nº 9603/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9603/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90002/2024, conduzido pelo 2º Batalhão Logístico,
que tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviço de
manutenção de viaturas, com fornecimento de peças, suprimentos e acessórios.
Considerando que a representante alegou, em suma: i) ter ocorrido sua
desclassificação por não ter apresentado registro ou inscrição na entidade profissional
competente, sendo que a atividade objeto do contrato não estaria sujeita à
regulamentação específica; e ii) os atestados de capacidade técnica apresentados pela
vencedora possuem selo de autenticação digital, mas não dispõem de um método de
validação, como um código ou chave, que possibilite a confirmação de sua autenticidade,
não sendo possível afirmar que a empresa possui a capacidade técnica necessária para a
execução dos serviços;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o Conselho Federal dos Técnicos
Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) são as entidades
profissionais competentes para a fiscalização dos serviços a serem contratados, devendo,
no certame em questão, ser apresentada a comprovação de inscrição nesses conselhos;
(ii) não há indícios de que os atestados apresentados pela empresa Guarucar Peças e
Serviços Ltda. não sejam verdadeiros, e essa empresa é habitualmente contratada pela
Administração Pública, tendo ao menos 24 contratos firmados;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ante a ausência dos
requisitos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.060/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 2º Batalhão Logístico.
1.2. Representante: Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leandro de Abreu, representando Parts Lub
Distribuidora e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.