Atos do Diário Oficial da União de 31/03/2026

506 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1412/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1413/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1416/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1417/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1419/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1420/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1423/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1425/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1426/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1427/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1428/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1430/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1432/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1433/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1435/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1436/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1437/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1439/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1440/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1441/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1442/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1443/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1452/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1453/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1454/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1455/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1456/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1457/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1458/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1459/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1460/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1461/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1462/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1463/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1464/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1466/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1467/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1468/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1469/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1470/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1471/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1472/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1474/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1475/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1477/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 148/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 149/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 150/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 151/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 152/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 153/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 154/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 155/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 156/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 157/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 158/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 159/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 160/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 161/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 162/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 163/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 164/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 165/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 166/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 167/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 168/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 169/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 170/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 171/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 172/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 173/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 174/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 175/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 176/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 177/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 178/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 179/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 180/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 181/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 182/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 183/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 184/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 185/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 186/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 187/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 188/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 189/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 190/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 613/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 614/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 615/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 618/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 620/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 624/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 625/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 626/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 627/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 628/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 629/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 631/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 632/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 633/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 634/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 635/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 639/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 640/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 641/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 642/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 643/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 645/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 650/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 656/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 657/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 659/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 660/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 661/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 662/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 663/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 664/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 665/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 666/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 667/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 668/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 669/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 670/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 672/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 674/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 675/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 676/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 677/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 678/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 679/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 680/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 682/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 683/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 684/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 689/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 690/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 691/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ALVARÁ Nº 1.198, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.225, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO N° 13, DE 26 MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO N° 14, DE 26 MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO N° 15, DE 26 MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO N° 16, DE 26 MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO N° 17, DE 26 MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 3.902, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.376, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.394, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.431, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.432, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.448, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.452, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.453, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.514, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 424, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.014, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.015, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.016, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 22, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 23, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
CIRCULAR Nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
CNPJ/MF Nº 4.3.969.048/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CNPJ/MF Nº 4.8.831.302/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2017 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
DECISÃO COFEN N° 96, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
DECISÃO COREN-MT Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO
DECISÃO SUPAS Nº 634, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 635, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 636, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 637, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 638, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 639, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 640, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 641, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 642, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 643, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 644, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 645, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 646, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 647, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 648, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 650, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 651, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 667, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 192, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 195, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 196, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 211, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 308, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 324, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 330, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 332, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 333, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 335, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 346 DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.915, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 92, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 93, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 94, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 95, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 46, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.008, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 1.015, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.065, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.067, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.073, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.081, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 366, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 69/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 998, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 464, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO CPT-ANP Nº 460, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 461, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 462, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 463, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 397, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 398/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 400, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 401/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 403/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994 — Atos do Poder Legislativo (4 partes)
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 66, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 80, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 81, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 82, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 83, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°4173/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.086/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.087/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.088/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.089/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.090/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.091/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.092/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.093/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.094/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.095/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.129/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.130/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.133/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.141/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/SENARC/MDS, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDR/SE-MAPA Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
LEI Nº 15.365, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.366, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
LEI Nº 15.368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.015, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 1.041, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.042, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.043, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.050, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.051, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.052, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.053, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.065, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.520, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.737, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.739, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.740, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.742, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.743, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.744, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 128, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 13.211, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 145.335.238, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 19.003, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.004, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.016, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.023, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.027, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.029, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 20.092, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.128, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.154, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.180, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.186, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.282, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.287, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.288, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.598, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.716, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.743, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.098, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.107, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.186, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.083, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.085, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (2 partes)
PORTARIA N° 372/DDP, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 374/DDP, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 476, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 52, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 520, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 53, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 6.373, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.375, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.376, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.377, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 748, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 89, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 90, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 903, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 91, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 92, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 93, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 95, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 96, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 97, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 98, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA CAPES Nº 139, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.036, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.038, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.039, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.041, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.042, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.043, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.045, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.046, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.047, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CNPQ Nº 2.683, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.700, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 568, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA DIOP/PRF Nº 38, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA EV Nº 860, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (20 partes)
PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP Nº 63, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA GM-MD Nº 1.734, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 1.737, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.643, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 10.490, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.491, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.492, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.493, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.494, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.495, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.496, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.497, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.498, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.499, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.500, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.501, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.502, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.503, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Ministério da Educação
PORTARIA IPHAN Nº 331, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 332, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 333, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 334, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 335, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 336, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 337, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 338, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 339, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 340, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 342, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 343, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 344, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 22.158, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 22.195, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 22.216, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MDS Nº 1.173, 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.174, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.184, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.185, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 1.648, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MME Nº 908, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA N° 659, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 658, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 104, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (3 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.941, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 125, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 352, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 78, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 79, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 515, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 965, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGTES/MS Nº 225, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SGTES/MS Nº 226, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SGTES/MS Nº 227, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SGTES/MS Nº 228, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.762, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 857, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
QUE TRATA A LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 — Atos do Poder Legislativo (4 partes)
RELAÇÃO Nº 32/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 234, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 755, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 650, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 568, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 14, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 290, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 291, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 292, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.256, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.257, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.262, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.264, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (3 partes)
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 3-SOG, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS