ACÓRDÃO Nº 676/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 676/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.929/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Comando da Marinha; Fundo Nacional Antidrogas; Fundo Nacional de
Segurança Pública; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI/PR); Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Ministério das Relações
Exteriores (MRE); Ministério de Portos e Aeroportos (MPor); Polícia Federal (PF); Polícia
Rodoviária Federal (PRF); Secretaria de Comércio Exterior; Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria
operacional realizada com o objetivo de compreender e aprimorar a atuação das
entidades portuárias, aduaneiras e policiais na prevenção e repressão ao tráfico de
drogas, notadamente de cocaína, nos principais portos brasileiros;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Polícia Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, sob coordenação dessa última, com fulcro no art. 4º, II, da Resolução TCU
315/2020, que, no prazo de 180 dias, elaborem normativo conjunto, ou instrumento
similar, com o objetivo de disciplinar diretrizes e acordos de nível de serviço para
garantir o cumprimento dos art. 6º, I, e 158-A, § 2º, do Código Processual Penal (CPP),
devendo esse normativo atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de incluir
outros elementos ou outros modais que julgarem convenientes:
9.1.1. prever a obrigatoriedade, por parte da Receita Federal ou das
instalações portuárias, de comunicação tempestiva de indícios de crime à autoridade
policial, ante o princípio da busca pela verdade material e o disposto no art. 5º, §3º,
do CPP;
9.1.2. estabelecer, para essa comunicação, informações necessárias,
prevendo a obrigatoriedade, quando houver indícios de crime, de elaboração de
artefato por parte de servidores públicos da Receita Federal, assim como a
obrigatoriedade de aceitação dessa comunicação por parte de servidores públicos da
Polícia Federal;
9.1.3. estabelecer acordo de nível de serviço, com limite máximo em dias ou
horas, para que essa comunicação seja feita pela Receita Federal ou pelas instalações
portuárias, a contar do momento em que é percebida a existência de drogas no
recinto alfandegário;
9.1.4. estabelecer acordo de nível de serviço, com limite máximo em dias ou
horas, para a chegada de servidor público da Polícia Federal no local do crime, nos
termos do art. 6º, I, do CPP, a contar do recebimento da comunicação de indícios de
crime feita pela Receita Federal ou pelas instalações portuárias;
9.1.5. estabelecer expressamente que a preservação do estado de conservação
das coisas no local do crime é de responsabilidade do servidor público da Receita Federal
responsável no local pela repressão de ilícitos tributários, até o momento de chegada da
autoridade policial, ante o disposto no art. 158-A, § 2º, do CPP;
9.1.6. estabelecer expressamente que, no momento da chegada da
autoridade policial, a responsabilidade descrita no subitem anterior passa a ser dessa
autoridade, ante o disposto no art. 6º, I, do CPP;
9.1.7. estabelecer diretrizes e procedimentos operacionais padrões, de
cumprimento obrigatório por servidores públicos da Polícia Federal e da Receita
Federal, para a preservação da cadeia de custódia na prevenção e repressão do tráfico
de drogas na zona portuária, de acordo com as etapas e diretrizes estabelecidas nos
arts. 158-A a 158-F do CPP;
9.1.8. privilegiar os fluxos de trabalho atuais da Polícia Federal e da Receita
Federal, em nome do princípio da eficiência, atendendo também aos requisitos de
segurança funcional e de garantia para os fiscalizados, por meio da captação de
imagens e sons das operações realizadas, de modo a permitir também a integridade
do processo de produção de provas, nos termos dos arts. 158-A e 158-B do CPP;
9.1.9. balancear a busca pela verdade material nas autorias de crimes de
tráfico de drogas com a agilidade e eficiência do controle aduaneiro, levando em
consideração o volume massivo de cargas fiscalizadas na zona portuária e a baixa taxa
de casos positivos de contaminação de drogas em relação ao universo inspecionado, de
modo a contemplar os bens jurídicos tutelados, ante o princípio da concordância
prática (harmonização);
9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que realize treinamentos e ações de
capacitação dos servidores públicos envolvidos nas ações de repressão de ilícitos
tributários e nos recintos alfandegários em procedimentos operacionais para
preservação da cadeia de custódia, dos vestígios e do estado de conservação das coisas
no local do crime, podendo, para isso, estabelecer acordos de cooperação com outros
órgãos públicos, tomando como parâmetro o art. 158-A, § 2º, do Código Processual
Penal;
9.3. recomendar ao Ministério dos Portos e Aeroportos, com fulcro no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que considere, em suas análises de priorização de
investimentos, critérios relacionados à segurança pública, especialmente a incidência de
apreensões de drogas, de forma a alinhar os investimentos em sistemas de
monitoramento do tráfego aquaviário (como o VTMIS, VTS ou LPS) também com os
esforços de enfrentamento às atividades ilícitas que comprometem a segurança do
Estado e a integridade do comércio exterior;
9.4. dar ciência à Polícia Federal, com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade identificada relativa ao seu
organograma que contempla a Conportos como estrutura organizacional abaixo da
Diretoria de Polícia Administrativa (DPA), em afronta ao art. 2º do Decreto 9.861/2019,
que estabelece que a Conportos é um órgão colegiado deliberativo vinculado ao
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
9.5. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa) a monitorar a implementação das medidas ora
definidas; e
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação às unidade jurisdicionadas, à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara
dos Deputados, à Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal, à
Procuradoria-Geral da República, à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e aos
principais portos brasileiros.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0676-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.