CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades
federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na
forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião
Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n° 79, de 2
de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 10 da cláusula primeira:
"§ 10 Mantidas as demais disposições, o Estado de Mato Grosso fica autorizado a
estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que trata o "caput" desta
cláusula aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025.";
II - o § 18 da cláusula quinta:
"§ 18 O Estado de Mato Grosso fica autorizado a estender o prazo disposto no § 2º
desta cláusula até 31 de dezembro de 2026.";
III - o parágrafo único da cláusula sétima-B:
"Parágrafo único. Ainda em relação aos créditos tributários consolidados mediante
a aplicação da taxa referencial do Selic para quantificação dos juros de mora, o Estado de Mato
Grosso fica autorizado a reduzir em até 80% (oitenta por cento) o valor das multas aplicadas
pelo descumprimento da obrigação principal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2019, desde que o pagamento seja efetuado à vista, assegurada a aplicação do
disposto na alínea "a" do inciso VI desta cláusula, quanto aos juros de mora.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Presidente
do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario
José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz
Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.