ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades em atos da Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), adotados
em decorrência da Media Provisória (MP) 1.327/2025, que alterou a Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro -CTB), modificando a validade da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e a forma de realização de exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica para obtenção e renovação da CNH.
Considerando que o denunciante alega, em suma, que os atos adotados pela
Senatran e pelo Contran, com fundamento na Medida Provisória 1.327/2025, estariam
irregulares, por afrontarem os princípios da economicidade, da eficiência, da legitimidade,
da finalidade e do pacto federativo, além de não apresentarem a análise de impacto
regulatório (AIR);
Considerando que, em relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que não há a plausibilidade jurídica das alegações do
denunciante, restando também afastado o perigo da demora;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 9-11) no sentido de
conhecer a denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de
medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", art.
234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a
inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão;
c) adotar as providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.528/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Felipe Anderson Gomes da Silva (56041/OAB-GO),
representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)
e ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.