ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso
I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.343/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Kelly Carioca Tondinelli (57471/OAB-PR),
representando Edm Consultoria e Gestao Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.