ACÓRDÃO Nº 184/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 184/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022622/2023-87
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
recurso hierárquico interposto pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio
Grande do Sul S.A. em face da Deliberação PAS nº 83/2023/SFC, por meio da qual a
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, declarou a subsistência do Auto de Infração
005230-2 e aplicou a penalidade de multa no montante de R$ 700.000,00,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela Portos RS - Autoridade
Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face da Deliberação PAS nº
83/2023/SFC para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da
decisão recorrida;
5.2. deferir o pedido formulado pela Portos RS, para, alternativamente à
aplicação da multa pecuniária estabelecida pela Deliberação PAS nº 83/2023/SFC, celebrar
um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, visando à regularização da ocupação das
instalações portuárias operacionais do Porto Novo do Rio Grande, denominadas armazéns
A8, 7/8, B2, B3, B4, B6, C4, C5 e C6; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral