ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.539/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Francisca Miguel Bandeira Costa (474.***.***-87); Francisca Miguel Bandeira Costa
(474.***.***-87); Maria de Lourdes Andrade (458.***.***-68); Monica Regina Andrade
Costa Esteves (858.***.***-15).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, contra o Acórdão 4.133/2025-TCU-
1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.133/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. conceder registro aos atos de alteração e de reversão de pensão militar
instituída pelo Sr. Edson Bandeira da Costa em favor das Sras. Francisca Miguel Bandeira
Costa, Maria de Lourdes Andrade e Mônica Regina Andrade Costa Esteves; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1411-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.