DECISÃO SUPAS Nº 634, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 634, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-
11, e considerando o que consta no processo nº 50505.059305/2025-81, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização da VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para operar as linhas FOZ DO
IGUACU/PR-RIO VERDE/GO, prefixo nº PRGO0182071, SAO LUIS/MA-SANTOS/SP, prefixo nº
MASP0182011, BRASILIA/DF-PLANURA/MG, prefixo nº DFMG0182068, e GUARULHOS/SP-
CHAPECO/SC, prefixo nº SPSC0182045, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR