ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute recurso de revisão
interposto pelo Sr. Marcel Nunes Farias, ex-prefeito do Município de Prata/PB, contra o
Acórdão 7.322/2020-2ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à conta dos Programas
de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, tendo em vista a omissão no
dever de prestação de contas,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 110 a 112 e 114;
Considerando que o recurso de revisão não foi apresentado no prazo de cinco
anos, contado a partir da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da União, nos
termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, diante da análise dos eventos interruptivos da prescrição,
no tocante à prestação de contas relativa ao exercício de 2008, observou-se a ocorrência
da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU
344/2022 (redação dada pela Resolução-TCU 367/2024), tendo-se observado que o
processo ficou paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,
prazo contado entre o recebimento do Ofício 7779/DEFNAS/SNAS/MDS, em 18/11/2009, e
a emissão da Nota Técnica 7806/2014/CPCRFF/CGPC/DEFNAS, em 25/8/2014;
Considerando, contudo, que, diferentemente, quanto à prestação de contas
relativa ao exercício de 2010, observa-se a inocorrência da prescrição principal, nos
termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, bem como a inocorrência da prescrição
intercorrente, contada da primeira interrupção da prescrição principal, nos termos do art.
8º da Resolução-TCU 344/2022 (redação dada pela Resolução-TCU 367/2024);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022 e 35, caput, da Lei 8.443/1992, em não conhecer o
recurso de revisão interposto pelo Sr. Marcel Nunes de Farias, por restar intempestivo,
mas reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação às contas
dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, exercício de 2008,
com redução proporcional da multa aplicada mediante o subitem 9.2 do Acórdão
7.322/2020-2ª Câmara, dando ciência ao recorrente e à Prefeitura de Prata/PB desta
decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-011.698/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.487/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Marcel Nunes de Farias (446.***.***-04).
1.3. Recorrente: Marcel Nunes de Farias (446.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata - PB.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial
(SecexTCE).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.