DECISÃO SUROD Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.012252/2026-16, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGás, inscrita no CNPJ nº 86.864.543/0001-72),
relativo à implantação de gasoduto na BR-101/SC, no km 149+798, no município de
Itapema/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no (CNPJ nº 09.313.969/0001-97), signatária do
Contrato de Concessão do Edital nº 003/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA