ACÓRDÃO Nº 631/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 631/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não
conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285, caput, e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Bruno Feijó Teixeira (peça
590) em face do Acórdão 2.395/2025-TCU-Plenário (peça 533), por restar intempestivo e
não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com o parecer
da unidade instrutora (peças 595 a 597), ao recorrente e aos órgãos/entidades
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.180/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 031.691/2017-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adelmo Moreira Calheiros (027.***.***-67); Aluizio Alves
Filho (020.***.***-74); Antonio Gomes de Melo Neto (140.***.***-04); Bruno Feijo
Teixeira (052.***.***-40); Castro e Dantas Advogados (10.785.405/0001-36); Celia Maria
Barbosa Rocha (590.***.***-34); Data Venia Consultoria Ltda (35.369.529/0001-61); Davi
Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); F. Sarmento Advogados Associados
(05.121.366/0001-32); Gomes Pereira Advogados (07.270.919/0001-44); Gustavo Dantas
Feijo (524.***.***-20); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Jarbas Maya
de Omena Filho (411.***.***-68); José Pacheco Filho (061.***.***-04); João José Pereira
Filho (020.***.***-46); Luiz Emilio Duarte de Omena (361.***.***-91); Luiz Eustaquio
Silveira Moreira Filho (940.***.***-91); Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos
(085.***.***-00); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90);
Moura e Carrico Advogados (08.274.238/0001-17); Pedro Henrique de Jesus Pereira
(955.***.***-72); Prefeitura Municipal de Boca da Mata - AL (12.264.396/0001-63);
Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela - AL (12.842.829/0001-10); Queiroz Cavalcanti -
Advocacia (02.636.065/0001-53); Valter Acioli de Lima (286.***.***-34); Vania Oiticica
Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho (185.***.***-59); e S Informatica Ltda
(02.093.296/0001-68).
1.3. Recorrente: Bruno Feijo Teixeira (052.***.***-40).
1.4. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-
07).
1.5. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103
Municípios).
1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.10. Representação legal: Hugo Henrique Soares Bernardo (21151/OAB-AL),
Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (9330/OAB-AL) e outros, representando Mauricio
Aureliano; Adriano Castro e Dantas (29.138/OAB-GO), representando Castro e Dantas
Advogados; Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (14176/OAB-AL), representando Valter Acioli
de Lima; Hugo Henrique Soares Bernardo (21151/OAB-AL), Arthur Fernandes dos Anjos
Carvalho (9330/OAB-AL) e outros, representando Luiz Eustaquio Silveira Moreira Filho;
Rubens Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes
(4801/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL; Gessica
Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Davi Lima Advocacia; Gessica
Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando F. Sarmento Advogados
Associados; Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Queiroz
Cavalcanti - Advocacia; Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando
Gomes Pereira Advogados; Daniel Padilha Vilanova (16839/OAB-AL), representando
Prefeitura Municipal de Boca da Mata - AL; Diego Marcus Costa Mousinho (11482/OAB-
AL), representando Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos; Roberto Webster Barbalho
(25006/OAB-PE) e Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11.338/OAB-PE), representando
Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Gessica Fernanda Borges Miotto
(43.775/OAB-DF), representando Henrique Carvalho Advogados; Lucas Rosendo Silva
(17991/OAB-AL), representando João José Pereira Filho; Lucas Rosendo Silva (17991/OAB-
AL), representando Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela - AL; Pedro Henrique de
Oliveira Lins (20246/OAB-AL) e Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (20132/OAB-AL),
representando Bruno Feijo Teixeira; Lucas Rosendo Silva (17991/OAB-AL), representando
Pedro Henrique de Jesus Pereira; Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF),
representando e S Informatica Ltda.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.