EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.130/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.130/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.001429/2026-51
Requerente: PangeiaBiotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda
CQB: 597/22
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.696/2026, publicado no DOU em 29 de janeiro de
2026
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança para inclusão das áreas: Área 1 (área
experimental de campo) com 6,0 ha e Área 2 (área de descarte de OGM) com 100 m2
localizadas na Unidade Operativa de João Pinheiro/MG, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas
da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Presidente da Comissão