ACÓRDÃO Nº 654/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 654/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em: a) considerar cumprido o subitem 1.6.1
do Acórdão 2258/2024-TCU-Plenário; b) impor sigilo às peças 6, 11, 12 e 13 deste
processo, em atenção ao art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 276/2016, conforme o art.
8º, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU 294/2018, por conterem informações de natureza
pessoal relativas à vida privada dos servidores da Prefeitura de Itambé (BA); e
determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC
022.790/2023-3; e d) dar ciência da presente deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Prefeitura
Municipal de Itambé - BA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.312/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome; Prefeitura Municipal de Itambé - BA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.