PORTARIA Nº 1.520, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.520, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe
foram subdelegadas pelo Diretor-Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150,
Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (24269740), DECLARANDO
a situação de emergência verificada em obras de arte especiais localizadas na rodovia BR-
402/MA, nos kms 106,01; 113,35; 134,98 e 175,32, sob a circunscrição da Unidade Local de
Pedrinhas, em razão do agravamento das condições estruturais das pontes, caracterizadas por
estacas metálicas expostas, elevado grau de corrosão e redução de capacidade resistente,
conforme registrado na Nota Técnica nº 12/2026/CET-MA/SRE-MA (24263844), Relatório
Técnico e demais documentos constantes nos autos do Processo nº 50615.000772/2026-39.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA 87ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2026
DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2026, às 15h, realizada presencialmente na
sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra
S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no
CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor Alexandre
Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 726, de 3 de maio de
2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação, dispensada a segunda,
por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu capital social; o Senhor
Kauê Geraldo Fernandes, Conselheiro do Conselho de Administração da INFRA S.A., na
qualidade de Presidente da 87ª Assembleia Geral Extraordinária, na forma do art. 11 do
Estatuto Social da Valec e conforme Ofício nº 15/2026/CONSAD-INFRASA, de 30 de março de
2026; e o Senhor Rafael Oliveira Silva Fernandes, secretariando a respectiva Assembleia
Geral.
ORDEM DO DIA:
I. Alteração Estatutária da Infra S.A.
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A União votou pela aprovação das alterações estatutárias propostas pela
empresa, contendo as sugestões apresentadas pela Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais - SEST, Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, conforme documento anexo a esta Ata, em versão consolidada.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata que,
após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
KAUÊ GERALDO FERNANDES
Presidente da 87ª Assembleia
RAFAEL OLIVEIRA SILVA FERNANDES
Secretário da 87ª Assembleia