ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a respeito
da "construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia do Alto Paraguai e à
expansão de hidrovias no Brasil, considerando os impactos socioeconômicos e ambientais
apontados nos estudos mencionados na matéria 'Rombo Bilionário com usinas no
Pantanal: A construção de dezenas de pequenas centrais hidrelétricas podem trazer
prejuízo de até R$ 7 bilhões para a sociedade. Em contrapartida, estudo do WWF-Brasil
aponta que uso de energias renováveis pode ter retorno positivo para o país' publicada
pelo Jornal Correio Braziliense em 24/08/2025";
Considerando que a autoridade representante solicita que o Tribunal
determine a criação de força-tarefa entre diversos órgão e entidades "para discutir e
concluir sobre o melhor caminho a seguir a fim de considerar as diversas facetas do
tema, promovendo uma análise holística e integrada";
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.361/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e
Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.