ACÓRDÃO Nº 652/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 652/2026 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.285/2013-
TCU-1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Valdecírio de Oliveira
Cavalcanti, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R001, peça 30);
Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos (peça 31) e reiterado no pronunciamento de peça 53, com os quais
concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra
o Acórdão 2.285/2013-TCU-1ª Câmara, não preenche os requisitos específicos exigidos
para a admissão de recurso de revisão, visto ter sido apresentado fora do prazo previso
nos artigos 35, caput, e 30, inciso III, da Lei Orgânica do TCU.
Considerando que a decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento
0003601 61.2025.4.05.0000 (TRF5/4ª Turma), interposto pelo recorrente junto à Justiça
Federal, reverteu decisão anterior desfavorável à União e que obstaculizava o
prosseguimento dos presentes autos, sobrestados em razão do despacho de peça 40, do
Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em:
a) levantar o sobrestamento do presente processo, em cumprimento à
decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0003601-61.2025.4.05.0000
(TRF5/4ª Turma);
b) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Valdecírio de
Oliveira Cavalcanti (R001, peça 30), em razão da intempestividade verificada na
apresentação da peça recursal; e
c) determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.190/2011-7 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.096/2013-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Valdecírio de Oliveira Cavalcanti (052.***.***-44).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macaparana - PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias
(47.988/OAB-PE), representando Valdecírio de Oliveira Cavalcanti.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.