ACÓRDÃO Nº 639/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 639/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Capitão Alden em que solicita "auditoria completa sobre a operação de crédito
externo que o Governo do Estado da Bahia pretende contratar junto ao Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor equivalente a 122,5
bilhões de ienes japoneses (aproximadamente R$ 4,5 bilhões), com garantia da União";
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art.
71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado
competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação, uma vez que a realização de sucessivas operações de crédito não
constitui, por si só, ilicitude, desde que respeitados os limites de endividamento aferidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional e as devidas autorizações legislativas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 4-6),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.837/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Deputado Federal Capitão Alden.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.