ACÓRDÃO Nº 632/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 632/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de comunicação de suposta irregularidade, enviada ao TCU
por meio do Ofício 012/2026/GABINETE (peça 1), assinado pelo deputado estadual Valdir
Barranco da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O assunto do referido ofício é:
"Representação para apuração de eventual irregularidade administrativa, omissão no
dever de autotutela e desvio de finalidade na manutenção de porte de arma de fogo -
servidor público federal afastado para mandato eletivo e residente no exterior.";
Considerando que a representação não preenche requisito de admissibilidade
fundamental constante do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a matéria
fugir à competência do Tribunal;
Considerando que não se insere nas competências do TCU funcionar como
instância de controle da concessão de porte de arma a policial federal, esteja ele no
efetivo exercício funcional ou afastado, por qualquer motivo, de suas atribuições
profissionais;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 4) ao
representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-001.129/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal Em
Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.