ACÓRDÃO Nº 177/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 177/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029345/2025-03
2. Interessado: Terminal Marítimo Alemoa Ltda. - Alempor
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência
do controle societário do titular do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência do controle societário do titular do Contrato de
Adesão nº 11/2017-MTPA, da empresa Alemoa S.A. Imóveis e Participações, para a
empresa Arauco MS Participações S.A.;
5.2. condicionar a realização da transferência do controle societário à decisão
final do Ministério de Portos e Aeroportos - MPor acerca da transferência de titularidade
do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso
restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.4. cientificar o MPor, a SRG e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral