ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.345/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Heberkis Jose Soares Azevedo, CPF 166.***.***-34.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Heberkis
Jose Soares Azevedo (ato nº 10/2024), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento
Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, em novo prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os
pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, e promova o retorno do interessado à atividade;
9.3.2. alerte o Sr. Heberkis Jose Soares Azevedo no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da
documentação comprobatória do cumprimento das medidas aqui determinadas;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.3 supra; e
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1431-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira (na Presidência).