ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute recurso de revisão
interposto pela Sra. Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria contra o Acórdão
10.435/2023-2ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), no período de 3/11/2014 a 9/3/2016,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 181 a 183 e 185;
Considerando que a condenação da responsável, no aresto recorrido, adveio da
falta de comprovação da boa e regular aplicação dos R$ 91.346,03, de responsabilidade da
empresa C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda. e de seus sócios-
administradores, entre eles, a Sra. Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria;
Considerando que o recurso de reconsideração apresentado pela responsável
foi conhecido e, no mérito, improvido por meio do Acórdão 3.073/2025-2ª Câmara;
Considerando que, neste momento, a Sra. Julianna Munilla Fernandes Oliveira
de Faria interpõe recurso de revisão, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em
que argumenta: i) a preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão
da ausência de notificação prévia e do desconhecimento do teor dos autos até 2018; bem
como da ausência de detalhamento dos fatos e de individualização da conduta na citação;
ii) a indevida responsabilização, por falta de evidência de que tenha praticado atos de
gestão após a data de sua efetiva retirada da empresa (27/07/2015) e de demonstração
de sua participação direta nas condutas que ensejaram o débito; iii) a necessidade de se
observar o entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) (peças 136-137), acolhido parcialmente pelo Ministério Público (peça 141),
que reconheceu a ausência de individualização suficiente de conduta; e iv) a violação dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa aplicada no valor de R$
12.000,00;
Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de
sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação
rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, e que, além dos
pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade,
singularidade e legitimidade), o tipo requer o atendimento dos requisitos específicos
indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo; ii)
falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido; e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que a recorrente não invocou qualquer das hipóteses legais
compatíveis com o recurso de revisão, não havendo qualquer novidade documental no
presente apelo, e que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração (art. 33
da Lei 8.443/1992), já apresentado e, no mérito, improvido;
Considerando, ainda, que potencial existência ou não de erros de
procedimento (em potencial vício decisório) constitui o próprio mérito do recurso, ou seja,
integra o pedido da recorrente, que pugna pela nulidade do vício e dos atos posteriores
que lhe sejam relacionados (ainda que também faça um pedido de reforma, para a
eventualidade de não se acatar o anterior);
Considerando que a presente decisão transitou em julgado para a recorrente,
aplicando-se o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução TCU 241/2011, e que não houve
falha na citação da recorrente, restando-se prejudicado o exame de mérito do expediente
apelativo, inclusive de eventuais falhas procedimentais, diante do não conhecimento do
recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35 da Lei
8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Julianna Munilla
Fernandes Oliveira de Faria, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade,
informando à recorrente o teor da presente decisão, bem como do relatório à peça 181,
nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-036.105/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: C & J Comercial de Produtos Farmaceuticos Ltda.
(18.231.101/0001-39); Carlos Alberto de Oliveira Filho (049.***.***-89); Julianna Munilla
Fernandes Oliveira de Faria (024.***.***-79); Nathali de Fatima Rochetto (369.***.***-00).
1.2. Recorrente: Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria (024.***.***-79).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Sara Gleice Nery de Oliveira Almeida (42426/OAB-
GO), representando Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.