ACÓRDÃO Nº 642/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 642/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal José Carlos Backer de Oliveira e Silva em que solicita "realização de auditoria,
diante de indícios de possíveis irregularidades na manutenção de despesas de gabinetes
parlamentares em situações de suspensão, impedimento ou restrição do exercício do
mandato";
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art.
71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado
competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Governo e Inovação (peças 5-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Câmara dos Deputados e à
autoridade representante; e
c) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-024.073/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Deputado Federal José Carlos Backer de Oliveira e Silva.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.