ACÓRDÃO Nº 628/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 628/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de atrasos nos pagamentos a
clínicas de hemodiálise por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins (SES/TO)
que ocasionam o aviso de interrupção dos serviços por parte dessas clínicas (peça 1);
Considerando que há interesse público no feito, pois, embora o denunciante relate
uma situação particular, de forma geral, a petição aponta supostos problemas na execução das
políticas públicas destinadas ao tratamento de doenças renais crônicas no estado de Tocantins
e que, em tese, podem prejudicar os pacientes usuários do SUS que necessitam dos
procedimentos de diálise naquele estado (hemodiálise ou diálise peritoneal);
Considerando que tramitam neste Tribunal outros dois processos que
denunciam atrasos no pagamento a clínicas de hemodiálise (TC 018.922/2025-2 e TC-
023.869/2025-9), respectivamente nos estados de Goiás e Roraima;
Considerando que tramita nesta Corte um processo do tipo Solicitação do
Congresso Nacional (SCN), TC 017.293/2025-1, cujo objeto é a solicitação de informações
acerca da regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS,
diante de notícias de atraso no pagamento a essas clínicas, que teria afetado o
tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país;
Considerando que o denunciante não se encontra entre os legitimados para
apresentar denúncias a este Tribunal, bem como a denúncia não estar acompanhada de
indícios concernentes à irregularidade denunciada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; do Regimento
Interno/TCU (RI/TCU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) dar ciência da presente deliberação e do parecer da unidade instrutora
(peças 11 a 13) ao denunciante, nos termos do art. 169, §1º, do RI/TCU;
c) levantar o sigilo dos autos, nos termos do art. 236, §1º, do RI/TCU, à
exceção das peças que contenham a identificação do denunciante, conforme art. 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
d) encerrar, com subsequente apensamento ao TC 017.293/2025-1, com fulcro
no art. 169, inciso I, do RI/TCU.
1. Processo TC-023.253/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Jose Aluisio Vieira, representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.