ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90043/2025, no âmbito da
Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
no Estado do Rio de Janeiro (SRE-RJ/DNIT), com valor estimado de R$ 36.821.033,52,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de
manutenção da rodovia na BR-401/RR.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da
representação; considerá-la improcedente; considerar prejudicado o requerimento de
medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto; e arquivar o
processo, dando ciência deste acórdão à representante e aos demais interessados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.883/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio de
Janeiro - Dnit/mt (04.892.707/0014-25).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio de
Janeiro - Dnit/mt.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.