DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui a Política Nacional das Artes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 21, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional das Artes - PNA, com a finalidade
de ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte
do exercício dos direitos culturais de que trata o art. 215 da Constituição.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se linguagens artísticas as
diferentes formas de criação ou de expressão humanas no campo das artes, tais como:
I - as artes visuais;
II - o cinema;
III - o circo;
IV - a dança;
V - a literatura;
VI - a música; e
VII - o teatro.
Art. 3º A PNA tem como beneficiários os diversos grupos sociais que
compõem a população brasileira, em especial os agentes culturais.
§ 1º Os agentes culturais a que se refere o caput são reconhecidos como os
principais promotores do direito de fruição das artes junto à população.
§ 2º Cabe ao Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o
acesso às fontes da cultura nacional e o apoio e o incentivo à valorização e à difusão
das manifestações culturais, nos termos do disposto no art. 215 da Constituição.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da PNA:
I - a diversidade das expressões artístico-culturais;
II - a liberdade de manifestação, de criação e de expressão artística e cultural;
III - a valorização da inventividade;
IV - a territorialidade da produção e da fruição artísticas;
V - a pluralidade de perspectivas, de interesses e de valores decorrentes dos
recortes geracionais, de gênero, étnico-raciais e regionais da população;
VI - a inclusão e a acessibilidade; e
VII - o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a justiça climática
e a responsabilidade socioambiental.
Art. 5º São diretrizes da PNA:
I - a proteção dos agentes culturais, dos seus ofícios e das suas ocupações,
com vistas a efetivar direitos à seguridade social e a condições dignas de trabalho;
II - a valorização de ações continuadas de escolas livres, de coletivos, de
grupos, de espaços e de eventos artísticos, inclusive de pontos e de pontões de cultura,
que promovam e ampliem o acesso às artes de modo regular e permanente;
III - a salvaguarda dos direitos autorais e dos que lhe são conexos;
IV - a promoção do acesso às artes;
V - a garantia da participação, da transparência e do controle social na
formulação, na implementação e no acompanhamento de programas, de projetos e de
ações no campo das artes;
VI - a coordenação interfederativa e a articulação intersetorial; e
VII - a atuação integrada e articulada com as demais políticas públicas de cultura.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da PNA:
I - ampliar o direito às artes, com vistas a promover o acesso aos meios de
produção, de informação, de comunicação, de expressão, de criação e de fruição
artísticas em todo o território nacional;
II - promover a diversidade das criações e das expressões artísticas, com a
sua difusão no território nacional e no exterior;
III - proteger e valorizar a memória das artes brasileiras, por meio da
salvaguarda, do registro, da preservação e da difusão das práticas, dos saberes e dos
acervos artísticos, com a utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis;
IV - valorizar os mestres e as mestras das artes e das culturas tradicionais
e populares, seus saberes e suas práticas;
V - fomentar ações que favoreçam e estimulem a transmissão intergeracional
dos saberes e dos fazeres artísticos das culturas tradicionais e populares;
VI - contribuir para a valorização das artes nos espaços de educação formal
e não formal, com vistas à promoção da formação cidadã e do desenvolvimento
profissional no campo artístico; e
VII - apoiar a pesquisa, a reflexão e a produção de conhecimento no campo artístico.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A implementação da PNA ocorrerá por meio de ações nos seguintes
elos da rede produtiva e criativa das artes:
I - acesso;
II - criação;
III - difusão;
IV - internacionalização;
V - memória;
VI - formação; e
VII - pesquisa.
§ 1º A PNA compreenderá ações transversais às dos elos previstos no caput,
que promovam o desenvolvimento socioeconômico por meio do fortalecimento da
economia criativa, em toda a diversidade de sua rede produtiva.
§ 2º A PNA será implementada por meio do regime próprio de fomento à
cultura de que trata o Capítulo II da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
§ 3º A PNA será implementada, no que couber, em conformidade com a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 8º Ato da Ministra de Estado da Cultura sobre a forma de implementação da
PNA será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 9º A governança da PNA se dará em regime de cooperação e de
colaboração entre os entes federativos, os agentes culturais e a sociedade civil.
§ 1º Caberá ao Ministério da Cultura a coordenação da PNA.
§ 2º A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à PNA
ocorrerá por meio de instrumento próprio.
Art. 10. A participação social na PNA se dará por meio do Conselho Nacional
de Política Cultural - CNPC, de que trata o art. 5º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.835,
de 4 de abril de 2024, e dos colegiados a ele vinculados.
Art. 11. As responsabilidades dos entes federativos quanto à implementação, ao
monitoramento e à avaliação da PNA serão pactuadas no âmbito das comissões intergestores,
previstas no art. 7º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 12. A PNA será custeada por:
I - recursos destinados por órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, distrital ou municipal;
II - recursos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
III - recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
IV - recursos privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39,
caput, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
V - contribuições destinadas ao desenvolvimento dos setores artísticos, a
exemplo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional, criada pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001;
VI - recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por
pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e
VII - outros recursos oriundos de fontes nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados com
observância da legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações
e as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de
aplicação anuais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 229, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 229,
de 30 de março de 2026.
Nº 230, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026.
Nº 231, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026.
Nº 232, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.
Nº 233, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.368, de 30 de março de 2026.