ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
235, e 237, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 103, § 2º, inciso I, § 3º 105, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer da presente representação, em atenção ao art. 103, § 2º, inciso
I, e § 3º, Resolução-TCU 259/2014, por tratar-se de negligência no acompanhamento da
execução e na organização da prestação de contas de termo de fomento celebrado na
esfera municipal com entidade executora privada;
encaminhar as peças 1-6 destes autos ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos do art. 103, § 3º da
Resolução-TCU 259/2014, para que adote as providências internas de sua alçada;
informar à Secretaria da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba sobre as providências adotadas;
encerrar o presente processo, com fundamento no art. 105, parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.888/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.