ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 30 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto
nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12
de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa
física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo nº
15165.720285/2021-26, a qual aplicou a penalidade de cancelamento da inscrição no Registro
de Despachante Aduaneiro, com fulcro no art. 76, III, d, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003 c/c art. 735, III, d, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro - RA) e em virtude da revogação da decisão liminar proferida nos autos do processo
Nº 5047471-89.2021.4.04.7000/PR: ANDRE DINIZ PEREIRA, CPF nº XXX.543.177-XX.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN