PORTARIA GM-MD Nº 1.734, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.734, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui o Comitê Técnico de Padronização de
Políticas Contábeis com a finalidade de formular
propostas de padronização, harmonização e
uniformização de políticas, critérios e
procedimentos contábeis no âmbito do Ministério
da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 33,
§ 1º, inciso VII, e no art. 37, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60544.000005/2026-64,
resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas
Contábeis, com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e
uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério
da Defesa.
§ 1º O disposto no caput será desenvolvido em consonância com as
disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP, e nas demais
normas e orientações oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis vincula-se à
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral do Ministério da
Defesa, observadas as competências de administração, planejamento, coordenação e
supervisão da execução das atividades de órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis:
I - funcionar como instância consultiva de caráter técnico e propositivo
visando garantir a fidedignidade e consistência das informações que compõem as
Demonstrações Contábeis Consolidadas, integrantes do Balanço Geral da União;
II - elaborar, avaliar, ajustar e propor, políticas, metodologias, procedimentos
e diretrizes contábeis aplicáveis ao Ministério da Defesa;
III - elaborar e propor diretrizes de governança e institucionalização das
políticas contábeis;
IV - avaliar anualmente a observância das políticas, ações, critérios e
procedimentos padronizados visando avaliar sua eficácia e seus impactos nas
Demonstrações Contábeis Consolidadas;
V - solicitar informações a unidades do Ministério da Defesa e promover o
compartilhamento de boas práticas, de forma a estimular uma cultura de qualidade da
informação contábil;
VI - reportar periodicamente suas atividades à Secretaria-Geral, por meio da
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;
VII - subsidiar deliberações relacionadas à contabilidade pública visando a
fidedignidade das Demonstrações Contábeis Consolidadas, e subsidiar a manifestação dos
órgãos responsáveis sobre achados de auditoria que tratam de aspectos contábeis;
VIII - acompanhar planos de ação, tarefas e afins, que tiveram origem no
Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis, para atendimento de
recomendações dos órgãos de controle externo que impactem as Demonstrações
Contábeis Consolidadas; e
IX - produzir e manter repositório eletrônico, de fácil acesso ao público em
geral, com vistas a divulgar as políticas contábeis do Ministério da Defesa, bem como as
notas técnicas e demais documentos orientativos produzidos pelo Comitê Técnico de
Padronização de Políticas Contábeis.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis será
composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional,
da Secretaria-Geral, na função de Presidente;
II - o Contador titular do Ministério da Defesa;
III - dois representantes do Comando da Marinha, sendo um o respectivo
Contador titular;
IV - dois representantes do Comando do Exército, sendo um o respectivo
Contador titular; e
V - dois representantes do Comando da Aeronáutica, sendo um o respectivo
Contador titular.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os membros titulares de que tratam os incisos III a V serão oficiais-
generais da ativa ou ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou Função
Comissionada Executiva, no mínimo, de nível 15 ou equivalente, exceto os contadores,
que terão o perfil do cargo militar ocupado no respectivo Comando.
§ 3º Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão
indicados pelo Secretário de Orçamento e Organização Institucional.
§ 4º Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos III a V
serão indicados pelos Chefes dos Estados-Maiores dos Comandos da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica.
§ 5º Ato do Presidente do Comitê Técnico de Padronização de Políticas
Contábeis designará os membros titulares e suplentes, observado o disposto no caput,
incisos I a V e §§ 2º ao 4º.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 4º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis se reunirá
em caráter ordinário nos meses de março, junho e setembro e, em caráter
extraordinário, quando convocado pelo seu Presidente.
§ 1º O quórum das reuniões contará, obrigatoriamente, com a presença do
seu Presidente e dos representantes de pelo menos dois Comandos.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria absoluta do colegiado.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente exercerá
o voto de qualidade.
§ 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão por meio de
videoconferência, ou presencialmente, a critério de cada Comando.
§ 5º Os membros poderão convidar especialistas relacionados aos temas
abordados para prestar informações que possam esclarecer e contribuir para a formação
de consenso.
Art. 5º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis contará com
uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Departamento de Planejamento,
Orçamento e Finanças da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da
Secretaria-Geral, cabendo-lhe prestar o apoio administrativo ao colegiado.
Seção II
Atribuições
Art. 6º Cabe ao Presidente do Comitê Técnico de Padronização de Políticas
Contábeis:
I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades, promovendo as
medidas necessárias ao cumprimento das competências do colegiado;
II - representar o colegiado em suas relações internas e externas;
III - submeter à votação do colegiado as matérias a serem apreciadas pelos
membros;
IV - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de
que trata o art. 4º, caput;
V - registar em ata a pauta, as deliberações e demais decisões tomadas em
todas as reuniões do Comitê;
VI - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral, por meio do
Secretário de Orçamento e Organização Institucional, os resultados decorrentes das
competências de que trata o art. 2º, mediante apresentação de relatórios anuais, ou
quando solicitado por aquelas autoridades; e
VII - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral os resultados de
monitoramentos de planos de ação, tarefas e afins, que tiveram origem no colegiado,
para atendimento de recomendações dos órgãos de controle externo que impactem as
Demonstrações Contábeis Consolidadas.
Art. 7º Cabe aos demais membros do Comitê Técnico de Padronização de
Políticas Contábeis:
I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e
debater as matérias sob exame;
II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver
assunto urgente e de caráter relevante; e
III - propor itens para compor a pauta de reuniões do colegiado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A participação no Comitê Técnico de Padronização de Políticas
Contábeis será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO