ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
de multa decorrente do Acórdão 3703/2024-1ª Câmara, proferido no processo TC
004.997/2019-0.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e no art. 218 do RI/TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação ao responsável Sr. José Augusto Viana Neto, ante o recolhimento integral da
multa individual que lhe foi imputada por meio do item 9.4 do acórdão 3703/2024-1ª
Câmara, e determinar o apensamento deste processo ao originador TC 004.997/2019-0,
conforme proposto.
1. Processo TC-023.659/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: José Augusto Viana Neto (606.***.***-00).
1.2. Interessado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP)
(62.655.246/0001-59).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.