ACÓRDÃO Nº 646/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 646/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90052/2025, conduzido pela Universidade
Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), para aquisição de materiais destinados a cursos
de qualificação profissional, com valor homologado de R$ 109.909,63.
Considerando que a documentação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que o representante alegou, em síntese: (i) deficiência no
Estudo Técnico Preliminar (ETP), com ausência de memórias de cálculo dos quantitativos
e de demonstração de necessidade dos itens; (ii) inconsistências nos prazos de entrega
e pagamento; (iii) exigências excessivas de habilitação; e (iv) falhas formais na minuta
do edital;
considerando que a unidade técnica verificou que o ETP, de fato, carece de
detalhamento quanto à descrição da necessidade dos itens e à memória de cálculo dos
quantitativos, em descumprimento ao art. 18, § 1º, incisos I e IV, da Lei
14.133/2021;
considerando que os prazos de recebimento definitivo e liquidação previstos
no edital (20 dias) extrapolam os limites fixados na Instrução Normativa Seges/ME
77/2022, que estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para liquidação (art. 7º, inciso
I), devendo ser reduzido pela metade em contratações de baixo valor (art. 7º, § 2º);
considerando, por outro lado, que as exigências de habilitação econômico-
financeira (índices superiores a 1) e técnica (10% do quantitativo) guardam
proporcionalidade com o objeto e com a natureza do Sistema de Registro de Preços;
considerando que, apesar das impropriedades no planejamento e na redação
do edital, o certame apresentou ampla competitividade e resultou em proposta
vantajosa, com economia de 20% em relação ao valor orçado, o que afasta a
necessidade de anulação do certame em atenção aos princípios da razoabilidade e da
economicidade (art. 20 da Lindb);
considerando que a expedição de ciência é medida suficiente para prevenir
novas ocorrências e aperfeiçoar os procedimentos da instituição;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 169, inciso V, 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014; e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada;
c) dar ciência à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) sobre
as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 90052/2025, para que sejam
adotadas medidas preventivas internas:
c.1) elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) deficiente, especialmente
no que diz respeito à descrição da necessidade da contratação, considerado o problema
a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público, além das estimativas das
quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos necessários, previstos no art. 18, § 1º, incisos I e IV da Lei
14.133/2021;
c.2) adoção de prazos de recebimento definitivo, liquidação e pagamento nos
itens 8.3, 8.4 e 8.20 do edital em desacordo ao estabelecido no art. 7º, incisos I, II e
§2º, da Instrução Normativa SEGES/ME 77/2022;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 20 à UFRRJ
e ao representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.737/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.