ACÓRDÃO Nº 1417/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1417/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.502/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marco Aurélio Bona (217.***.***-53) e Sílvio Roberto
Costa Leite (019.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 635882, firmado
com a Secretaria do Turismo do Estado do Piauí, para estruturação turística da Avenida
da Orla do Açude Joana, no Município de Pedro II/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Sílvio Roberto Costa Leite, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Marco Aurélio
Bona;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Sílvio Roberto Costa Leite e Marco
Aurélio Bona, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. responsabilidade individual de Sílvio Roberto Costa Leite:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2011 .250.000,00
9.3.2. responsabilidade individual de Marco Aurélio Bona:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2012 .250.000,00
9.4. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
em desfavor de Sílvio Roberto Costa Leite e Marco Aurélio Bona, fixando-lhes o prazo
de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos interessados e à Procuradoria da
República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1417-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.