DELIBERAÇÃO ANTT Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 006, de 23 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.875122/2018-27, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Federação dos Caminhoneiros
Autônomos de Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais - FETAC-MG, CNPJ nº
18.993.066/0001-95, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão
de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas -
TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de
23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral