ACÓRDÃO Nº 663/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 663/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.592/2025-9.
1.1. Apensos: 005.591/2025-2; 003.839/2025-7; 005.954/2025-8;
005.497/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Deputada Federal Caroline Rodrigues de Toni, com pedido de medida cautelar, aos
quais foram apensadas as representações consignadas no preâmbulo, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei
14.818/2024 e gerido pelo Ministério da Educação (MEC), relacionadas a inconsistências
no número de beneficiários, divergências nas bases de dados utilizadas no programa e
descumprimento do critério de renda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer desta e das demais representações apensadas ao processo,
uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237,
inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;
9.2. recomendar ao Ministério da Educação que:
9.2.1. aperfeiçoe os mecanismos de divulgação de informações dos
beneficiários do Programa Pé-de-Meia, para contemplar, além dos dados atualmente
disponibilizados no Portal da Transparência, o total de matrículas no ensino médio
referente ao público-alvo do programa, por município, informado periodicamente pelos
sistemas de ensino, e o total de beneficiários do programa, por município, que
receberam incentivo financeiro, também com base no período informado pelos
sistemas de ensino, com a inserção, se for o caso, de notas explicativas para os
números apresentados;
9.2.2. adote procedimentos, complementarmente às ações já implementadas
para mitigar risco de inconsistências na coleta de dados, que permitam validar as
informações recebidas das redes de ensino ou que funcionem como críticas ou alertas
de que há algum tipo de disparidade em relação ao número de estudantes
matriculados no ensino médio informado pelas redes de ensino, com o objetivo de
manter a qualidade das informações constantes dos sistemas de gestão do Programa
Pé-de-Meia;
9.2.3. aperfeiçoe os mecanismos de controle de checagem da regularidade
do CPF, especialmente quanto à identificação de beneficiários falecidos no decorrer da
execução do Programa Pé-de-Meia e ao uso de números de CPFs de pessoas falecidas
em cadastros de estudantes;
9.2.4. aperfeiçoe os mecanismos de checagem da renda familiar dos
beneficiários do Programa de Pé-de-Meia, incluindo a realização de aferições periódicas
da renda ao longo do ano, de forma a impedir o pagamento de incentivos do
programa ao estudante cuja renda familiar bruta per capita registrada no CadÚnico
seja superior a um salário mínimo, por contrariar o critério de elegibilidade estatuído
pelo art. 1º, § 1º, da Lei 14.818/2024, c/c o art. 5º, inciso II, do Decreto
11.016/2022;
9.3. determinar ao Ministério da Educação que, no prazo de 60 dias,
utilizando-se dos meios e dos apoios institucionais necessários, se for o caso:
9.3.1. suspenda pagamentos dos incentivos financeiros e realize o bloqueio
dos valores depositados em conta poupança dos beneficiários identificados com
numeração de CPF de pessoas já falecidas no período 2009 a 2023, bem como adote
providências para suspender o incentivo financeiro dos estudantes identificados como
falecidos no período 2024 e 2025;
9.3.2. avalie os casos identificados nos cruzamentos de dados como renda
familiar média per capita superior ao permitido no programa e, caso confirmada a
inelegibilidade, tome as providências para suspender os pagamentos do incentivo e
realize o bloqueio dos recursos depositados em caderneta poupança;
9.3.3. avalie os casos identificados nos cruzamentos de dados como sendo
de estudantes beneficiados de famílias não pertencentes ao Programa Bolsa Família e
que ingressaram no Programa Pé-de-Meia no primeiro semestre de 2024, antes da
expansão do programa, e, caso confirmado que não estavam inscritos no Programa
Bolsa Família em janeiro/2024 e que, simultaneamente, não pertenciam a famílias de
baixa de renda à época das análises de elegibilidade para o Programa Pé-de-Meia,
tome as providências para suspender os pagamentos do incentivo e realize o bloqueio
dos recursos depositados em caderneta de poupança;
9.3.4. avalie os casos identificados nos cruzamentos de dados como de
elegibilidade indevida de estudantes de famílias unipessoais beneficiárias do Programa
Bolsa Família e, caso confirmada a situação, tome as providências para suspender os
pagamentos do incentivo financeiro e realize o bloqueio dos recursos depositados em
caderneta de poupança, bem como adote providências para a devolução dos incentivos
recebidos acumuladamente com o Bolsa Família, em desacordo com o art. 3º, § 3º,
inciso II, da Lei 14.818/2024;
9.3.5. adote providências para o bloqueio dos valores dos incentivos financeiros
que estiverem depositados em conta poupança dos beneficiários do Programa Pé-de-Meia
cujos responsáveis são Amélia de Souza Oliveira (CPF ***.015.245-**), Nelma de Oliveira
Silva (CPF ***.492.145-**), Ana Cláudia de Oliveira Abreu (CPF ***.918.422-**) e Ana
Paula do Socorro Pontes Filho (CPF ***.846.132-**), em razão das evidências do
descumprimento do critério de renda previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 14.818/2024 (peças
31, 59 e parecer do Ministério Público de Contas), e instaure processo administrativo para
apurar eventual má-fé dos responsáveis e obter o ressarcimento ao Erário dos valores
indevidamente recebidos (art. 46, § 1º, da Portaria MC 810/2022 e art. 8º da Lei
8.443/1992);
9.3.6. informe ao Tribunal de Contas da União as providências adotadas para o
cumprimento das determinações e os respectivos resultados obtidos;
9.4. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que, no prazo de 60 dias:
9.4.1. avalie os casos referentes à presença de CPFs de pessoas falecidas e
atribuídos a beneficiários do Programa Pé-de-Meia, bem como os casos em que as rendas
constantes na Rais de responsáveis por estudantes beneficiários do Pé-de-Meia poderiam
impactar a renda per capita do grupo familiar no CadÚnico, e, caso confirmadas as
inconsistências, tome as providências necessárias para correção ou atualização das
informações do cadastro, com objetivo de conferir qualidade e exatidão aos dados
utilizados como base para execução dos diversos programas governamentais;
9.4.2. avalie os casos identificados de beneficiários do Programa Pé-de-Meia
referentes ao primeiro semestre de 2024 e que também são beneficiários do Programa
Bolsa Família, mas cuja renda per capita do grupo familiar constante no CadÚnico excede
meio salário mínimo, limite em desacordo com o art. 6, § 1º, da Lei 14.601/2023, e, caso
confirmadas as inconformidades, após eventuais atualizações cadastrais, promova o
desligamento das famílias do Programa Bolsa Família;
9.4.3. adote providências, com fundamento no art. 5º e no art. 6º, inciso III,
alínea "i", da Instrução Normativa 1/2025/SAGICAD/MDS, para que seja instaurado
procedimento administrativo de apuração de responsabilidade pelos dados incorretos de
renda per capita declarados junto ao CadÚnico pelas responsáveis Amélia de Souza Oliveira
(CPF ***.015.245-**), Nelma de Oliveira Silva (CPF ***.492.145-**), Ana Cláudia de
Oliveira Abreu (CPF ***.918.422-**) e Ana Paula do Socorro Pontes Filho (CPF ***.846.132-
**), com vistas à exclusão cadastral (art. 25, incisos III e IX, e art. 27, inciso V, da Portaria
MC 810/2022) e, se for o caso, ao ressarcimento ao Erário de benefícios sociais
indevidamente recebidos, em especial o Bolsa Família (arts. 18, 19 e 27 da Lei
14.601/2023);
9.4.4. informe ao Tribunal de Contas da União as providências adotadas para o
cumprimento das determinações (alíneas d.1 a d.3);
9.5. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, que aperfeiçoe os mecanismos de checagem da renda per capita das
famílias inscritas no CadÚnico, com vistas à identificação da remuneração bruta familiar (e
não apenas do salário base, ou do salário de contribuição), por meio, por exemplo, do
cruzamento de dados com os portais da transparência municipais, estaduais ou federal (em
caso de servidores públicos) e da exigência de apresentação, no momento do registro e da
atualização cadastral, dos últimos contracheques do membro familiar que tenha renda
identificada por meio do CNIS;
9.6. encaminhar ao Ministério da Educação e ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome as informações necessárias ao cumprimento
das determinações, com a identificação dos casos de CPF de pessoas falecidas, de
beneficiários com renda média familiar acima do limite permitido, de beneficiários
ingressantes no primeiro semestre de 2024 cuja família não pertencia ao Programa Bolsa
Família, de beneficiários ingressantes no primeiro semestre de 2024 com o grupo familiar
pertencente ao Programa Bolsa Família, mas cuja a renda média familiar é superior ao
limite de renda definido para os ingressantes no Pé-de-Meia no segundo semestre, de
beneficiários cujos responsáveis possuem renda acima de R$ 5.000,00 na Rais e de
beneficiários pertencentes a famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família;
9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Educação e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a subsidiam:
9.8.1. ao Deputado Carlos Jordy, ao Senador Rogério Simonetti Marinho, ao
Deputado Tenente-Coronel Zucco, à Deputada Carla Zambelli e ao Senador Cleiton Gontijo
de Azevedo, representantes, respectivamente, nos processos TC 005.497/2025-6, TC
005.591/2025-2, TC 005.954/2025-8, TC 003.839/2025-7 e TC 004.201/2025-6, conexos ao
presente processo;
9.8.2. ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, antecipando o atendimento às Solicitações do Congresso Nacional
formuladas nos processos TC 008.560/2025-0, TC 005.983/2025-8 e TC 006.011/2025-0;
9.9. ao Ministério Público Federal para que adote as providências que entender
pertinentes a respeito dos possíveis ilícitos penais cometidos no âmbito dos fatos
consignados no subitem 9.4.3;
9.10. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar, na ata
da sessão, comunicação ao Plenário no sentido de determinar a Segecex que monitore as
recomendações e determinações contidas neste acórdão; e
9.11. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0663-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.