ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.799/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, encaminhada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados, por meio da qual requer a realização de auditoria
para apurar a legalidade e a regularidade na utilização de recursos de convênios e
empréstimos internacionais em programas sob a esfera do Ministério das Cidades e do
Ministério de Minas e Energia, supostamente atingidos pela "Operação Rejeito",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício 127/2025-CREDN e ao Requerimento
181/2025-CREDN, que:
9.2.1. após a realização de diligências e análise técnica por este Tribunal, não
foram identificados convênios ou empréstimos internacionais celebrados pelo Ministério
das Cidades, nos últimos cinco anos, cujos recursos tenham sido aplicados em objetos
relacionados à mineração ou ao licenciamento ambiental, não havendo, portanto,
conexão entre a gestão daquela Pasta e os fatos investigados na "Operação Rejeito";
9.2.2. no âmbito do Ministério de Minas e Energia e suas vinculadas (ANM e
SGB/CPRM), foram identificados dois instrumentos financiados com recursos externos nos
últimos cinco anos: o Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral -
Projeto META II (Acordo de Empréstimo BIRD 9074-BR) e o Projeto PAN-Minamata
(recursos do GEF);
9.2.3. não foram identificados nexos de causalidade entre a natureza das
despesas realizadas com os recursos dos referidos projetos internacionais (focados em
aquisição de equipamentos laboratoriais, modernização de sistemas e estudos técnicos) e
as irregularidades investigadas na "Operação Rejeito";
9.2.4. as auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na
execução do Projeto META II, referentes aos exercícios de 2021 a 2024 (Relatórios de
Avaliação nº 1355024, 1530457 e 1732900), atestaram a regularidade da aplicação dos
recursos e a inexistência de relação com os ilícitos apurados na esfera policial;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 14, inciso IV, e do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008;
9.4. dar ciência desta deliberação à Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e ao autor do requerimento, Deputado André
Fernandes; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0687-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.