PORTARIA NORMATIVA Nº 104, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA Nº 104, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo
digital nº 23068.014789/2026-44, resolve:
Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 02/06/2026, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o
Edital nº 41/2025-PROGEP, publicado no DOU de 01/04/2025, homologado conforme Edital
nº 82/2025-PROGEP, publicado no DOU em 02/06/2025, na parte referente à Área/subárea
ou Disciplinas: Fundamentos do trabalho profissional / Estágio supervisionado.
JOSIANA BINDA
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO CUN/UFES/N° 163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprovar as normas e procedimentos de estágio
probatório dos servidores técnico-administrativos
em Educação da Universidade Federal do Espírito
Santo.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do
Processo Digital n° 23068.054449/2025-75 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS - DDP/PROGEP; da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; das Leis n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990, n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações,
e n° 11.784, de 22 de setembro de 2008; do Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de
2025; das Instruções Normativas n° 122, de 21 de março de 2025 e n° 354, de 27 de
agosto de 2025; e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia
27 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução aprova as normas e procedimentos de estágio
probatório dos servidores técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal
do Espírito Santo - Ufes, em consonância com o art. 41 da Constituição Federal, de 5 de
outubro de 1988, e com o art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto
n° 12.374/2025 e à Instrução normativa SGP/MGI n° 122/2025.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2° Para efeitos desta Resolução serão observados os seguintes
conceitos:
I estágio probatório: o período em que o servidor será avaliado mediante
orientação, acompanhamento e análise das suas aptidões e capacidades para o
desempenho do conjunto das atribuições e responsabilidades do cargo público.
II equipe de trabalho: conjunto de servidores da Ufes que executam atividades
afins e complementares, sob a gestão de uma mesma chefia;
III ciclo avaliativo: interstício de tempo a ser considerado individualmente para
cada avaliação;
IV período avaliativo: intervalo de tempo disponibilizado para que determinada
avaliação seja feita;
V plano de acompanhamento: plano de acompanhamento do desenvolvimento
do servidor em cada ciclo;
VI Programa de Desenvolvimento Inicial: conjunto de ações de desenvolvimento
ofertado pela Enap para o desenvolvimento inicial no serviço público; e
VII avaliação especial de desempenho: avaliação efetuada por comissão que
consolidará a média das 3 (três) avaliações feitas após cada ciclo avaliativo.
Art. 3° O estágio probatório tem os seguintes objetivos:
I orientar e instrumentalizar o servidor para o desempenho das atribuições e
responsabilidades de que é incumbido por meio do seu cargo e da estrutura
organizacional da Universidade;
II acompanhar o processo de adaptação do servidor no cargo e na unidade de
exercício;
III identificar as potencialidades e oportunidades de desenvolvimento do
servidor no ano desempenho das atribuições;
IV dar subsídios para a execução e o aprimoramento de programas de
desenvolvimento funcional e pessoal;
V fornecer informações que indiquem a necessidade de:
remoção do servidor, no decorrer do estágio, para outra unidade;
pareceres, orientações e intervenção técnica de profissionais especializados; e,
VI aferição e avaliação conclusivas da aptidão e da capacidade para o
desenvolvimento efetivo das atividades do cargo.
Art. 4° O servidor, ao entrar em exercício, fica submetido ao estágio
probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° Compete à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas:
I desenvolver e zelar pela disponibilidade de ações de desenvolvimento que
visem ao acolhimento, à ambientação e à integração do servidor em estágio probatório,
que contemplem a apresentação e o funcionamento da Ufes;
II orientar as chefias imediatas sobre:
a) aspectos gerais do acolhimento do servidor em estágio probatório;
b) obrigatoriedade da participação do servidor em estágio probatório no
programa de desenvolvimento inicial; e,
c) como realizar as avaliações de desempenho para fins de estágio
probatório;
III monitorar a participação do servidor em estágio probatório no programa de
desenvolvimento inicial;
IV auxiliar o desenvolvimento do servidor em estágio probatório nas
competências necessárias à consecução da excelência na sua área de atuação;
V manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de estágio
probatório nos sistemas informatizados aplicáveis da Ufes e do governo federal;
VI avaliar a necessidade de realocação interna do servidor em estágio
probatório, após o apontamento da demanda no processo de avaliação;
VII regulamentar, por meio de portaria normativa, procedimentos e critérios
para a indicação de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos para compor a
comissão de avaliação especial de desempenho;
VIII distribuir e divulgar os materiais elaborados pelo órgão central do Sipec
sobre estágio probatório; e
IX fornecer ao servidor em estágio probatório acesso a recursos e ferramentas,
solicitados pela sua chefia imediata, que o ajudem a desempenhar as suas funções.
Art. 6° Compete à chefia imediata do servidor em estágio probatório:
I promover o acolhimento e a integração do servidor em estágio
probatório;
II estabelecer de forma clara e objetiva o alinhamento das atividades, das
entregas e dos resultados individuais esperados do servidor em estágio probatório;
III monitorar regularmente o desempenho do servidor em estágio probatório e
dar retorno contínuo sobre o seu desempenho;
IV autuar, em até 15 (quinze) dias após o início do exercício do servidor, um
único processo para todo o período do estágio probatório;
V elaborar, manter atualizado, sempre que necessário, e acompanhar a
execução do Plano de Acompanhamento de que trata o art. 12;
VI indicar no plano de desenvolvimento de pessoas e no plano de
acompanhamento de cada ciclo avaliativo as necessidades de desenvolvimento do
servidor em estágio probatório e incentivar a sua participação em ações de
desenvolvimento;
VII participar de forma ativa de cada ciclo avaliativo do servidor em estágio
probatório, envolvendo-se em todas as etapas do processo;
VIII observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório;
IX conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva;
X pactuar conjuntamente com o servidor em estágio probatório e com os
integrantes da equipe de trabalho quais pares avaliarão o desempenho em cada ciclo
avaliativo, quando houver a avaliação de pares;
XI pactuar com o servidor em estágio probatório a participação no programa
de desenvolvimento inicial;
XII acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do
programa de desenvolvimento inicial a ser cumprida pelo servidor em estágio probatório;
e
XIII providenciar ao servidor em estágio probatório acesso a recursos e
ferramentas que o ajudem a desempenhar as suas funções, inclusive garantindo a
acessibilidade.
Art. 7° Compete ao servidor em estágio probatório:
I - desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa,
compromisso e responsabilidade;
II dialogar com a chefia imediata sobre eventuais necessidades, especialmente
aquelas relacionadas às condições de trabalho e aos recursos de acessibilidade para
servidores com deficiência;
III conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos
internos da Ufes, bem como os da unidade onde atuará;
IV manter atualizadas suas informações cadastrais;
V buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da excelência
no desempenho de suas atividades;
VI participar do programa de desenvolvimento inicial de que trata o art. 9° do
Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, bem como das ações de desenvolvimento
orientadas ao servidor em estágio probatório praticadas pela Ufes;
VII observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração e
de recurso para fins de estágio probatório;
VIII dar ciência dos resultados das avaliações para fins de estágio
probatório;
IX participar de forma ativa em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em todas
as etapas do processo;
X pactuar com a sua chefia imediata momentos de retorno contínuo sobre o
seu desempenho, inclusive com a indicação de necessidades de desenvolvimento; e
XI demonstrar abertura ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos,
utilizando as orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento
pessoal e profissional.
Art. 8° Compete aos pares integrantes da equipe de trabalho designados a
avaliar o servidor em estágio probatório:
I acolher e integrar o servidor;
II acompanhar o desempenho do servidor;
III cooperar para o desenvolvimento em serviço do servidor;
IV observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório; e
V conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e nos termos desta Resolução.
Art. 9° Compete à Comissão de Avaliação Especial em Estágio Probatório:
I acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos
avaliativos;
II decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo
avaliativo;
III zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos; e
IV analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.
Art. 10. As competências definidas nos artigos 5° a 9° devem ser exercidas de
forma a garantir a acessibilidade, a inclusão, a diversidade e a equidade.
CAPÍTULO III
ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR
Art. 11. A avaliação de estágio probatório se desdobrará em 3 (três) ciclos
avaliativos:
IV I primeiro ciclo: entre o 1° e o 12° mês do efetivo exercício;
IV II segundo ciclo: entre o 13° e o 24° mês do efetivo exercício; e
IV III terceiro ciclo: entre o 25° e o 32° mês do efetivo exercício.
Art. 12. A cada início de ciclo avaliativo, a chefia imediata, com a participação
do servidor avaliado, deverá pactuar um Plano de Acompanhamento a ser executado
durante o ciclo correspondente, conforme o Anexo I desta Resolução, do qual
constarão:
I plano de trabalho: descrição das atividades, entregas e resultados esperados
pelo servidor durante o ciclo avaliativo, referindo-se, portanto, às atividades cujo
desempenho será avaliado ao término desse ciclo;
II plano de aprendizagem: relação de cursos e outras ações de
desenvolvimento necessários à capacitação do servidor nas competências relativas à
execução das suas atividades no setor e ao atendimento dos objetivos da Instituição;
III designação de pares dentre os servidores da equipe de trabalho do servidor
avaliado, quando possível, para participarem da avaliação e do acompanhamento do
servidor durante o ciclo avaliativo;e,
IV plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor, a ser elaborado
quando o servidor em estágio probatório atingir conceito inadequado ou insuficiente no
ciclo avaliativo anterior.
§ 1° As atividades, entregas e os resultados esperados pactuados no plano de
trabalho deverão ser da mesma natureza e nível de complexidade daquelas previstas na
descrição do cargo do servidor, disponível no sítio eletrônico da Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas - Progep ou, se for o caso, das atribuições do cargo em comissão ou função de
confiança ocupados pelo servidor.
§ 2° As ações constantes do plano de aprendizagem deverão atender às
necessidades de desenvolvimento previamente previstas no Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP da Ufes e proporcionar ao servidor conhecimentos e habilidades:
I relevantes ao desempenho da função pública, de forma geral, e ao exercício
da ética no trabalho;
II necessários ao desempenho das atribuições previstas no plano de trabalho
e relacionados às demais atribuições do seu cargo e setor de exercício; e,
III relacionados às habilidades de relacionamento interpessoal, comunicação,
trabalho em equipe, atendimento ao público, visão sistêmica e orientação para
resultados.
§ 3° Os servidores designados como pares deverão:
I ser estáveis, isto é, terem o estágio probatório concluído;
II ter mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício na mesma equipe de trabalho
do servidor avaliado; e
III ser indicados em quantidade mínima de 3 (três) e máxima de 5 (cinco) para
cada ciclo avaliativo.
§ 4° A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas prestará assessoramento na
elaboração do Plano de Acompanhamento, sempre que solicitada.
§ 5° O Plano de Acompanhamento referente ao primeiro ciclo avaliativo será
pactuado em até 15 (quinze) dias após o início do exercício do servidor, e, no caso dos
demais ciclos avaliativos, atenderá ao prazo previsto no § 1° do art. 19.
§ 6° Em caso de remoção, a chefia imediata do novo setor elaborará, no prazo
de 15 (quinze) dias após a movimentação, um novo Plano de Acompanhamento referente
ao intervalo entre a remoção e a conclusão do período de avaliação, desde que esse
intervalo seja o período em que o avaliado houver permanecido por mais tempo.
§ 7° O Plano de Acompanhamento deverá ser adicionado ao processo de
avaliação do estágio probatório no momento de sua pactuação e encaminhado à
Comissão de Avaliação Especial para análise e validação quanto à sua adequação aos
termos desta Resolução e legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL
Art. 13. A inscrição e a participação no Programa de Desenvolvimento Inicial
- PDI são de responsabilidade do servidor em estágio probatório, que estará liberado para
o programa durante a jornada de trabalho, o que será considerado como ação de
desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades do trabalho.
§ 1° Até o final do primeiro ciclo avaliativo, o servidor deverá cumprir, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do programa.
§ 2° Na hipótese de inconclusão da carga horária prevista, o servidor deverá
apresentar justificativa devidamente fundamentada.
§ 3° Até o final do segundo ciclo avaliativo, toda a carga horária do Programa
de Desenvolvimento Inicial deverá ser concluída.
§ 4° Na hipótese de inconclusão do programa no prazo previsto, o servidor
deverá firmar Termo de Compromisso com justificativa devidamente fundamentada,
conforme o Anexo IV, e se comprometer a concluí-lo em, no máximo, 90 (noventa) dias
após o término do segundo ciclo avaliativo;
§ 5° A justificativa de inconclusão no prazo previsto pelos §§ 2° e 4° deverá
ser levada em consideração pela chefia imediata ao atribuir as notas relativas aos fatores
responsabilidade e disciplina na avaliação do ciclo correspondente.
§ 6° O termo de que trata o § 4° deste artigo deverá, após a ciência da chefia
imediata, ser encaminhado à comissão de avaliação especial de desempenho, no prazo de
10 (dez) dias contados do término do segundo ciclo.
§ 7° No prazo de 10 (dez) dias do recebimento, a comissão de avaliação
especial de desempenho, mediante a apresentação do termo de compromisso firmado
pelo servidor, deverá informar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da concessão do novo
prazo para conclusão.
§ 8° A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas deverá acostar o referido Termo de
Compromisso ao assentamento funcional do servidor e solicitar à Enap a reabertura do
acesso do servidor ao programa.
§ 9° O prazo máximo de noventa dias referido no inciso I do § 2° começará
a contar a partir da reabertura do acesso do servidor ao programa.
Art. 14. O estágio probatório não será homologado até que o servidor conclua
o Programa de Desenvolvimento Inicial.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. A aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo
serão avaliadas, no decorrer do estágio probatório, observando-se os seguintes fatores,
desdobrados nos descritores constantes do Anexo II da presente Resolução:
I assiduidade: cumprimento do horário de trabalho, constância no
comparecimento e compromisso de informar antecipadamente sobre imprevistos;
II disciplina: comportamento discreto e preocupação que demonstra em
conhecer, compreender e cumprir as normas legais e regulamentares;
III capacidade de iniciativa: tomada de decisões em face de problemas surgidos
no trabalho, bem como preocupação em adaptar-se e em contribuir com seu interesse,
esforço e preocupação para o sucesso do grupo;
IV produtividade: grau de atenção dispensado ao trabalho, nível de exatidão
com que o executa e aproveitamento do tempo; e
V responsabilidade: seriedade com que executa seu trabalho, bem como zelo
pelo material (máquinas, equipamentos e recursos) e documentos utilizados.
Art.16. A avaliação do estágio probatório referente a cada ciclo avaliativo será
feita no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o término do respectivo ciclo pela chefia
imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de
trabalho indicados no Plano de Acompanhamento.
§ 1° A avaliação por pares não ocorrerá quando não houver, no mínimo, três
pares que sejam servidores estáveis e tenham mais de seis meses de atuação na mesma
equipe do servidor avaliado.
§ 2° Em caso de alteração na composição dos pares indicados no Plano de
Acompanhamento, art. 6°, inciso III, por motivos de remoção e exoneração, entre outros, a
chefia imediata definirá a composição de novos integrantes para a avaliação dos pares, ou
dispensará a avaliação de pares se não houver a quantidade mínima exigida de servidores.
§ 3° Nos casos de impedimentos legais da chefia imediata, compete aos
substitutos eventuais das chefias a avaliação.
§ 4° Nos casos de impedimentos legais da chefia imediata e de seu substituto
eventual, a avaliação deverá ser feita pela autoridade imediatamente superior à chefia
imediata do servidor.
Art. 17. Em caso de remoção, o servidor será avaliado pelos responsáveis no
setor em que houver permanecido pela maior parte do ciclo avaliativo.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo
em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade
em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.
Art. 18. São impedimentos para efetuar a avaliação como par do servidor
avaliado:
I ser cônjuge, companheiro ou parente do servidor avaliado, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como gozar de amizade íntima
ou inimizade notória com o avaliado; ou,
II estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A avaliação será feita mediante utilização de Solução Digital
Gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório
disponibilizada e regulada pelo Órgão Central do Sipec, nos termos da legislação aplicável,
que, após feita, deverá ser encaminhada conforme disposto em manual de procedimentos
disponibilizado e divulgado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas:
§ 1° A chefia imediata assegurará a avaliação e a pactuação do novo Plano de
Acompanhamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do ciclo avaliativo, com
o subsequente encaminhamento à Comissão de Avaliação Especial.
§ 2° No caso de apresentação de pedido de reconsideração ou recurso pelo
servidor avaliado, o prazo de 30 (trinta) dias para a pactuação do novo plano de
acompanhamento de que trata o parágrafo anterior será interrompido até a decisão pela
instância competente.
§ 3° A Comissão de Avaliação Especial poderá sugerir ou solicitar providências
à chefia imediata ou superior ou, ainda, encaminhar a outros setores competentes para
análise, emissão de parecer e adoção de providências com fundamento em indícios de
ocorrências de caráter sociofuncional apresentados.
Art. 20. A avaliação do servidor deverá considerar os seguintes aspectos:
I individualidade de cada servidor avaliado;
II imparcialidade;
III foco nos fatores de avaliação;
IV julgamento de cada fator em separado, sem levar em conta a impressão
geral que se tem do servidor; e
V ciência do objetivo da avaliação de desempenho, de sua responsabilidade
pessoal e das normas constantes desta Resolução.
Art. 21. Para fins de avaliação de desempenho, a chefia imediata do servidor,
o próprio servidor em estágio probatório e os seus pares avaliadores, quando houver,
deverão atribuir pontuação, em número inteiro.
§ 1° A avaliação deverá ser feita conforme os fatores, descritores e pontuação
de cada item da avaliação constante do Anexo II, levando em consideração as distinções
entre atuação com ou sem atendimento ao público interno ou externo e entre servidores
com adesão ao Programa de Gestão de Desempenho - PGD ou em regime de controle de
frequência.
§ 2° Para avaliar os fatores "produtividade" e "assiduidade", os avaliadores
deverão considerar os descritores que correspondam à situação em que o servidor em
estágio probatório permaneceu por maior tempo durante o ciclo avaliativo, sendo que, na
hipótese de os períodos serem idênticos, deverão ser considerados os descritores que
correspondam ao momento do encerramento do ciclo.
§ 3° Será considerado na avaliação, sempre que aplicável, o cumprimento pelo
servidor do disposto no Plano de Acompanhamento pactuado.
§ 4° Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno
contínuo e oportunidade de melhoria do servidor em estágio probatório, os avaliadores
deverão apresentar justificativa para cada nota atribuída aos fatores.
CAPÍTULO VI
AFERIÇÃO DO RESULTADO
Art. 22. O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de 100
(cem) pontos, observadas as seguintes proporções:
I - quando houver avaliação por pares:
a) 60% (sessenta por cento) para os conceitos atribuídos pela chefia
imediata;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para os conceitos atribuídos pelos pares;
c) 15% (quinze por cento) para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor; e
II - quando não houver avaliação por pares:
a) 72,5% (setenta e dois vírgula cinco por cento) para os conceitos atribuídos
pela chefia imediata; e
b) 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento) para os conceitos atribuídos
pelo próprio servidor.
§ 1° Serão atribuídos os conceitos descritos no Anexo III a cada ciclo avaliativo
e na Avaliação Especial de Desempenho, de acordo com as respectivas notas, para fins de
homologação do estágio probatório.
§ 2° Ao final do 3° (terceiro) ciclo avaliativo, para a apuração do resultado
definitivo do estágio probatório do servidor, a comissão de avaliação especial de
desempenho consolidará, na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, as
notas atribuídas nos três ciclos avaliativos, por meio da média aritmética da nota de cada
ciclo.
§ 3° Na hipótese de a média aritmética das notas resultar em número
fracionado, este deverá ser arredondado para mais.
Art. 23. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório o servidor que:
V I - obtiver média igual ou superior a 80 (oitenta pontos), calculada com base
nos resultados dos três ciclos avaliativos; e
V II - apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento
inicial.
Art. 24. Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a Comissão de Avaliação Especial
de Desempenho submeterá o resultado da Avaliação Especial de Desempenho à Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep para registro e homologação.
§ 1° Em caso de aprovação, nos termos do art. 23, o resultado será
homologado e o servidor será declarado estável no cargo a partir da data da conclusão
do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.
§ 2° O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 29 da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, após transcorridos os prazos de recursos.
CAPÍTULO VII
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO
Art. 25. Quanto à avaliação referente a cada ciclo avaliativo, caberá pedido de
reconsideração, devidamente justificado, por parte do servidor avaliado, direcionado à
chefia imediata ou aos pares, conforme o caso, que decidirá(ão) se as alegações e os
fundamentos apresentados têm o condão de alterá-la.
§ 1° O prazo para apresentação de pedido de reconsideração por parte do
servidor é de 5 (cinco) dias contados a partir da data da ciência pelo servidor do
resultado de sua avaliação.
§ 2° A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho apreciarão, no
prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações e, na
hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao servidor.