PORTARIA Nº 20.743, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.743, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnicanº22523/2025/SEI-MCOM(13027901),queintegraoProcessonº53115.001402/2024-
86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO MARIA
NATIVIDADE, Fistel nº 50405898088, inscrita no CNPJ nº 05.846.801/0001-96, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de
Escada, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 920,02 (novecentos e vinte
reais e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ