ACÓRDÃO Nº 181/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 181/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017234/2023-84
2. Interessado: Sagres Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do
Auto de Infração nº 006227-8 (SEI nº 2056491), lavrado em desfavor de Sagres Operações
Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.291.903/0001-92, na qualidade de operador portuário,
pela utilização dos pátios T1 e T2 do Porto de Rio Grande, sem o competente instrumento
contratual válido, incursa na infração ao disposto no art. 34, inciso XIV, da norma aprovada pela
Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014, vigente à época dos fatos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 006227-8 (SEI nº 2056491),
lavrado em desfavor da empresa Sagres Operações Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ nº
05.291.903/0001-92, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 247.500,00
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme Planilhas de Dosimetria SEI de nº
2507527, por prática infracional tipificada no art. 34, inciso XIV, da norma aprovada pela
Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, eis que devidamente materializada a conduta de utilizar os
pátios T1 e T2 do Porto Organizado do Rio Grande/RS, de forma exclusiva, sem o devido
processo licitatório;
5.2. propor, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa pecuniária
materializada no art. 34, inciso XIV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, no valor de R$
247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), a celebração de um Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) visando a regularização da utilização dos pátios T1 e T2;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do TAC junto à Sagres Operações Portuárias Ltda., por simetria ao
procedimento veiculado no Acórdão nº 161-2024-ANTAQ, proferido no processo nº
50300.015621/2022-03;
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado; e
5.5. cientificar a interessada sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral