ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria,
emitido pela Universidade Federal de São Paulo em favor da Sra. Rosangela Rapacci e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica identificou que no ato consta a parcela
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05";
Considerando que a AudPessoal, ao analisar os proventos atuais disponível
para consulta deste Tribunal, verificou que tal rubrica não integra os proventos;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propõem que o ato pode ser
registrado com ressalva, com base no art. 260, § 4º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
Considerando que a irregularidade detectada não gera reflexos financeiros
indevidos no momento da análise e que o registro com ressalva é o encaminhamento
adequado;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §
4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, em
registrar com ressalva o ato em análise de concessão de aposentadoria.
1. Processo TC-003.950/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rosangela Rapacci (882.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.