ACÓRDÃO Nº 665/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 665/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.068/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Cássio Delponte Vidal (021.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso
administrativo interposto por Cássio Delponte Vidal em face de decisão da Presidência
deste Tribunal que negou provimento a recurso hierárquico e manteve decisão que
indeferira seu pedido de manutenção de teletrabalho no exterior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 15, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
desconstituir a decisão recorrida em razão da superveniência de novo contexto fático-
normativo;
9.2. encaminhar o processo à Secretaria-Geral de Administração (Segedam)
para instrução e posterior deliberação da Comissão de Coordenação-Geral;
9.3. deferir a manutenção do regime de teletrabalho no exterior em relação ao
recorrente, nos termos do despacho constante da peça 35, até que sobrevenha a
deliberação administrativa acima referida;
9.4. informar o recorrente da presente decisão;
9.5. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0665-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.