ACÓRDÃO Nº 667/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 667/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.769/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Responsável: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).
3.1. Recorrente: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF),
representando a Galvão Engenharia S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela empresa Galvão Engenharia S/A, em recuperação judicial, ao Acórdão
1.574/2023-TCU-Plenário, que, ao negar provimento a pedido de reexame, manteve a
sanção de inidoneidade da empresa pelo prazo de cinco anos, aplicada em razão de
comprovada fraude em licitações da Petrobras relacionadas às obras do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos
de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar a empresa Galvão Engenharia S/A e a Petróleo Brasileiro S/A
quanto ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0667-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.