ACÓRDÃO Nº 634/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 634/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2587/2024 -
TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido nos autos de representação
(TC 008.858/2023-3) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
para Registro de Preços 7/2020, sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que teve por
objeto a contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de
almoxarifado virtual;
Considerando que, mediante a aludida deliberação, o Tribunal expediu
determinações à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, sendo-lhe assinalado prazo de 180 dias, contados da notificação,
para cumprimento, prazo este já prorrogado até 1º/3/2026, conforme o Acórdão
1411/2025 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia; e
Considerando o requerimento formulado às peças 15-16 pela unidade
jurisdicionada, em que o órgão pede novo prazo adicional para cumprimento da
determinação, agora até 28/7/2026, alegando circunstâncias supervenientes de natureza
judicial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional até 28/7/2026 para cumprimento da determinação constante
do item 9.2 do Acórdão 2587/2024 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-029.104/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Secretaria de Gestão e Inovação.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.