ACÓRDÃO Nº 672/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 672/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.993/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em virtude de irregularidade na concessão de benefício assistencial
(amparo social ao idoso) NB 88/541.578.935-5;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto
Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/8/2010 .17,00
. .18/8/2010 .510,00
. .6/9/2010 .510,00
. .1/10/2010 .510,00
. .1/11/2010 .510,00
. .7/12/2010 .510,00
. .30/12/2010 .510,00
. .1/2/2011 .540,00
. .4/4/2011 .545,00
. .4/4/2011 .540,00
. .2/5/2011 .545,00
. .7/6/2011 .545,00
. .12/7/2011 .545,00
. .8/8/2011 .545,00
. .16/9/2011 .545,00
. .13/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .7/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .1/2/2012 .622,00
. .9/3/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .2/5/2012 .622,00
. .13/6/2012 .622,00
. .9/7/2012 .622,00
. .8/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .29/11/2013 .678,00
. .13/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .2/7/2014 .724,00
. .8/8/2014 .724,00
. .1/9/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .3/12/2014 .724,00
. .7/1/2015 .724,00
. .30/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .1/7/2015 .788,00
. .31/7/2015 .788,00
. .2/9/2015 .788,00
. .5/10/2015 .788,00
. .30/10/2015 .788,00
. .8/12/2015 .788,00
. .4/1/2016 .788,00
. .2/2/2016 .880,00
. .2/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
. .1/6/2016 .880,00
. .30/6/2016 .880,00
. .8/8/2016 .880,00
. .5/9/2016 .880,00
. .11/10/2016 .880,00
. .1/11/2016 .880,00
. .1/12/2016 .880,00
. .6/1/2017 .880,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 3/10/2025: R$ 112.149,23.
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Genésio Almeida Vinente;
9.6. declarar a inabilitação de Genésio Almeida Vinente para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e demais interessados.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0672-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.