ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso
III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, no mérito, considerar a
representação improcedente, e determinar o arquivamento do processo, dando-se
ciência ao representante e à unidade jurisdicionada desta deliberação e da instrução que
a fundamenta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.339/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Colégio Pedro II.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Henrique Moreno da Silva, representando P
H Moreno da Silva Comercio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.